Administrativo I - 29/10

Elementos do ato administrativo

a) Sujeito
-capacidade -> competência -decorre de lei
-inderrogável
-pode ser -delegada
-avocada
-distribuição da competência
em razão da matéria
em razão do território
em razão do grau hierárquico
em razão do tempo
em razão do fracionamento

b) Objeto
-conteúdo; efeito jurídico imediato ao que se produz
-lícito, possível, certo e moral

c) Forma
-modo de exteriorização do ato administrativo
-garantia
-concepções -ampla
-restrita
-verbal, escrita, gestual, silenciosa
-motivação: exposição dos fatos e do direito que fundamentam a prática do ato

d) Motivo
-pressuposto de fato e de direito do ato
-teoria dos motivos determinantes

e) Finalidade
-resultado que a administração pública pretende alcançar com o direito
-diferente de motivo
motivo = pressuposto
finalidade = consequência
-motivo e finalidade correspondem para a formação da vontade da administração pública
-concepções -ampla: interesse público
-restrita