Administrativo I - 01/10

Poder de Polícia

1. Conceito
Bandeira de Mello define a polícia administrativa como "a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos", e acrescenta, ora frente a uma ação "fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo".

2. Sentido amplo

3. Sentido estrito
supremacia geral

4. Poder de polícia como abstenção
SP - ação positiva

5. Características do Poder de Polícia
a) vem privativamente de autoridade administrativa
-delegável?
-impessoalidade, igualdade e decisão administrativa
b) imposição coercitiva
-lei
-adoção de medida urgente para a defesa do intersse público
-ausência de outra via para assegurar o interesse público
c) abrange atividade e propriedade
d) auto-executoriedade
e) discricionariedade
f) impõe abstenção
g) proporcionalidade e razoabilidade
-intensidade da medida
-extensão da medida

6. Polícia administrativa X polícia judiciária

7. Atos da polícia dministrativa
-atos administrativos
-injunções concretas
-fiscalização