Administrativo I - 08/10

Servidor público

1. Agente público
a. agentes políticos
b. particulares em colaboração com o Estado
c. servidores públicos
servidores estatuários
empregado público
servidores temporários

2. Regime jurídico dos servidores públicos
-estatuário -cargo
-estatuto
-vencimento
-empregado -emprego público
-CLT
-salário
-servidores temporários
-EC 19 - art. 39 - ADIN 2135/00

3. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos
a. acesso - art. 37, I - brasileiro e estrangeiro - EC 19/98
cargos privativos de brasileiro nato - art. 12, par. 3º, CF
b. concurso
isonomia
validade (2 + 2 anos)
c. direito de greve e sindicalização
MI - 485 MT - STF
art. 37, VII
d. proibição de acumulação remunerada
exceção: art. 37, XVI
desde que haja compatibilidade de horário e respeite o teto remuneratório
e. sanção por improbidade administrativa
suspensão dos direitos políticos, perda do cargo/emprego, indisponibilidade dos bens e ressarcimento
f. normas de contenção de despesas com servidores públicos
LC 101/2000
art. 196, CF