Administrativo I - 15/10

Regime constitucional dos servidores públicos titulares de cargo:

1. Irredutibilidade de vencimentos
-exceções: -ultrapassar o teto
-proibição de acréscimos pecuniários para fins de concessão de outros acréscimos

2. Direitos que os titulares de cargo público têm equivalente aos empregados do setor privado:
-salário mínimo
-13º salário
-remuneração noturna superior à diurna
-8h e 44h semanais
-férias
-licença gestante
-proibição de diferenças de remuneração

3. Estabilidade
-3 anos - avaliação de desempenho
-perda do cargo -procedimento administrativo
-avaliação periódica de desempenho
-exoneração por excesso de despesa

4. Disponibilidade
-inatividade remunerada -cargo extento
-desnecessário
-reintegração de outro servidor

5. Aposentadoria
-regime de previdência de caráter contributivo
-provento = remineração do inativo (baseia-se na remuneração do cargo correspondente)
-acumulação
-modalidades
5.1. Aposentadoria por invalidez permanente
-proventos proporcionais
-proventos integrais -acidente em serviço
-moléstia profissional
-doença grave, contagiosa ou incurável
5.2. Aposentadoria voluntária
-10 anos de efetivo exercício
-5 anos no cargo
-homem: 60 anos + 35 anos de contribuição
-mulher: 55 anos + 30 anos de contribuição
-magistério: - 5 anos de contribuição
-aposentadoria proporcional: homem - 65 anos
mulher - 60 anos
5.3. Aposentadoria compulsória
-70 anos