Constitucional III - 20/10

Comunicação social
art. 220

Liberdade de espressão: liberdade dos meios de comunicação, liberdade de imprensa (diferente da elencada no art. 5º da Constituição).
Não é necessário, em regra, qualquer autorização estatal para o funcionamento da comunicação escrita.
Rádio e televisão exigem autorização estatal para o funcionamento.
art.223
Presidente da República outorga autorização para funcionamento, sendo esta sujeita à apreciação pelo Congresso Nacional (45 dias para apreciar; 2/5 dos votos para derrubar a autorização; votação nominal)
Prazo de concessão: 10 anos para rádio; 15 anos para televisão
Lei de imprensa - 5250/67
ADPF derrubou a lei de imprensa
-direito de resposta
garantido pelo art. 5º, V
sempre que determinada matéria jornalística estiver incorreta, for inverídica ou não tiver publicado a versão dos fatos do interessado
o STF entendo que o direito de resposta tem que ser publicado com o mesmo nível de destaque

Meio ambiente
art. 225

Direito fundamental de 3ª geração
Competência material: editar políticas públicas
concorrente - todos os entes devem atuar
Competência formal: legislativa
concorrente, em regra
recursos hídricos - privativa da União
região metropolitana - privativa do Estado
meio ambiente local - privativa do Município
Conflito entre as leis de matéria ambiental: "in dubio pro natura"
O causador de danos ao meio ambiente responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa ou dolo

Família

Diretrizes constitucionais aplicáveis à família:
1. quanto aos efeitos do casamento
O texto constitucional atribui efeitos civis ao casamento religioso
Obrigações conjugais que decorrem do casamento:
-assistência moral e material recíproca
-fidelidade
-assistência moral e material para com os filhos
-administrar a família com igualdade de condições
2. quanto à paternidade responsável
É dever dos pais dar assistência moral e material aos filhos desde o nascimento
É dever do pai reconhecer a paternidade
3. quanto ao reconhecimento da união estável
União estável é família
Requisitos:
-convivência pública contínua e duradoura
-intuito de constituir família
Gera os mesmos efeitos do casamento em comunhão parcial de bens
A Constituição incentiva a conversão da união estável em casamento (questão probatória)
4. quanto à família monoparental
Homem solteiro é considerado família (fins de impenhorabilidade/proteção dos bens)

Idoso
art. 230, parágrafo 2º

65 anos: transporte coletivo urbano gratuito
60 anos: estatuto do idoso - transporte interurbano/interestadual - limitado a duas vagas (para o idoso carente)
Prioridade de tramitação nas ações em que o idoso for parte (60 anos ou mais)