Constitucional III - 11/08

Forças Armadas
art. 142 e 143
-É vedada aos militares a greve, a sindicalização e a filiação a partidos políticos na ativa.
-É vedado o acúmulo do cargo público civil com o cargo público militar.

Segurança Pública
Polícia -preventiva (ostensiva)
-investigativa (judiciária)

União Estados Município
Preventiva Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar
Investigativa Polícia Federal Polícia Civil Polícia Civil

Finanças Públicas e Orçamento

1.Receita pública:
-qto à periodicidade: -ordinária (receita constante do Estado)
-extraordinária (eventualmente ingressa nos cofres públicos)
-qto à origem: -originária (origina-se de atividade econômica exercida pelo próprio Estado)
-derivada (tributação da atividade particular)
-qto à natureza: -corrente (toda receita ordinária do Estado, seja originária ou derivada)
-de capital (não natural, forçada)

2. Despesa pública:
-corrente: constante (funcionalismo público, serviços públicos, material de consumo)
-de capital: eventual (obras públicas, material permanente)

3. Dívida pública

4. Controle da economia

Lei de Responsabilidade Fiscal
-Limite de gastos
-A União não pode gastar mais que 50% da renda líquida com funcionalismo
Medidas:
1. Cortar, no mínimo 20% das despesas com cargos de comissão.
2. Exonerar servidor público
3. Mandar servidor público estávem embora

Não se pode forçar receita de capital mediante alienação de bem público para cobrir despesas correntes, salvo se esta disser respeito ao regime de previdência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal Não prevê punição criminal, apenas administrativa.