Administrativo I -23/08

V. Organização administrativa


1. Administração pública X Governo

execução

define políticas

assume responsabilidade objetiva pelos atos

independente e sem responsabilidade pessoal

-Descentralização política

competências - U, E, DF, M

-Descentralização administrativa

divisão de competência entre entes com personalidade jurídica autônoma dentro do mesmo nível federado.



2. Administração pública direta e indireta

-Dec. Lei 200/67

-Atribuições da AP direta - atividades típicas do Estado

-Atribuições da AP indireta - atividades atípicas (exceto autarquias)



3.Princípios que norteiam a organização da AP

a. Princípio da descentralização

-distribuição de competência de uma para outra pessoa jurídica

Pode ser:

a.1. Política - atribuição própria conferida pela CF

a.2. Administrativa - a pessoa descentralizada recebe competências da pessoa central
Tipos:
a.2.1. descentralização geográfica. Ex.: territórios
a.2.2. descentralização por serviços
-Por lei, o Estado institui pessoa e lhe atribui titularidade sobre determinado serviço. Ex.: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
a.2.3. descentralização por colaboração - transferência da execução de serviços à particular por ato ou contrato. Ex.: concessão de permissão

a.3. Para descentralizar é preciso:
-atribuir personalidade jurídica a ente diverso da matriz
-conferir ao ente descentralizado poder de decisão em matéria específica
-controle

a.4. Desconcentração - atribuição interna de competências
-dentro da mesma pessoa jurídica ou entre órgãos a ela pertencentes
Em razão:
-da matéria
-do grau (hierarquia)
-da região