Administrativo I - 05/11

Atributos do ato administrativo

a) Presunção de legitimidade
b) Imperatividade
c) Exigibilidade
d) Executoriedade

Discricionariedade e vinculação

-mérito -> ato discricionário -> oportunidade e conveniência
-modo de disciplina normativa
-da atividade administrativa
-que se caracteriza pela atribuição do dever poder de decidir segundo a avaliação da melhor solução

Âmbito da aplicação da discricionariedade

-a lei prevê expressamente
-a lei é omissa
-a lei apenas determina a competência

Onde é possível encontrar discricionariedade

a) No momento da prática do ato
-prazo
-ação/omissão
b) Nos elementos do ato administrativo
-sujeito
-objeto
-forma
-finalidade -ampla -interesse público
-restrita -vinculada ao objeto
-motivo -vinculado
-discricionário -a lei não define
-usa conceitos jurídicos indeterminados

Controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário

a) Legalidade e mérito
-desvio de poder
-teoria dos motivos determinantes
-conceitos vagos ou indeterminados