Administrativo I - 24/09

Poderes Administrativos

1. Poder normativo ou regulamentar
-Chefe do Poder Executivo
-normas complementares à lei para sua fiel execução
-inexistência de regimentos autônomos
-decretos, portarias, deliberações. instruções normativas

2. Poder disciplinar
-apurar infrações e aplicar penalidades aos serviços públicos
-decorre da hierarquia

3. Poder hierárquico
-pressupostos da AP: distribuição de competência e hierarquia
-fiscalização, avocação, revisão e delegação

4. Poder de polícia
-art. 78 CTN - atividade da AP que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público
- segurança, saúde, higiene, ordem, costumes disciplina de produção de mercado, tranquilidade pública, exercício de atividade econômica etc